O Princípio do Dano

Diz Mill, na Introdução:

“O objetivo deste ensaio é asseverar um princípio muito simples, que se destina a reger em absoluto a integração da sociedade com o indivídu0 no que diz respeito à coacção e controlo, quer os meios utilizados sejam a força física, na forma de punições legais, quer a coerção moral da opinião pública. E o princípio de que o único fim para o qual as pessoas têm justificação, individual ou colectivamente, para interferir na liberdade de acção do outro, é a autoprotecção. É o princípio de que o único fim em função do qual o poder pode ser corretamente exercido sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra sua vontade, é o de prevenir dano a outros. O seu próprio bem, quer físico quer moral, não é justificação suficiente.”

Podemos encontrar extensa bibliografia sobre este Princípio do Dano. Eis algumas sugestões de leitura complementar:

1) Um texto de Pedro Madeira, tradutor da edição que estamos a tomar por referência, sobre a liberdade de expressão a partir do caso das caricaturas de Maomé, publicado em  https://criticanarede.com/ed109.html . Eis um excerto: “Lembremo-nos de que o princípio do dano implica, em termos práticos, que o ónus da prova está sempre do lado de quem quer proibir, e não do lado de quem quer permitir. Mill argumenta que a liberdade de expressão deve ser quase total. A única excepção mencionada por Mill (no princípio do terceiro capítulo) é o caso da pessoa que está numa manifestação em que os ânimos estão exaltados e grita certas palavras de ordem que constituem uma incitação à violência. Mill acha que não é permitida liberdade de expressão para dizer tais palavras de ordem em tais circunstâncias. É importante frisar que as mesmas palavras de ordem, ditas noutras circunstâncias, seriam permitidas. Parafraseando Mill: deve ser permitido escrever um artigo para o jornal a defender que a propriedade privada é um roubo; mas não deve ser permitido dizê-lo à porta da casa de um latifundiário perante uma turba exaltada.”

2) Um texto de Desidério Murcho, “O argumento epistémico de John Stuart Mill a favor da liberdade de expressão”, no qual afirma que “O princípio do dano, a que podemos chamar mais adequadamente “direito ao erro”, é de importância capital. Trata-se de uma ideia revolucionária, que infelizmente ainda está longe de ser amplamente conhecida e menos ainda praticada. Há uma tendência geral nos seres humanos para controlar social, política e religiosamente o comportamento e as opiniões dos outros seres humanos. Precisamente para fugir à análise crítica das nossas crenças mais fundamentais, temos tendência para proibir aquelas práticas e ideias que nos parecem obviamente erradas. Defender o direito a estar errado — desde que o erro não prejudique terceiros — é por isso um passo fundamental para uma sociedade mais tolerante, pacífica e livre. ” (publicado em https://criticanarede.com/millexpressao.html )

3) Também é muito útil este artigo (em inglês): https://plato.stanford.edu/entries/mill-moral-political/#HarPri

4) E ainda este vídeo:

Poderíamos apontar excepções e objecções ao  Princípio do Dano? Pode o Estado interferir na liberdade dos cidadãos? O Estado deve impedir ações imorais? De acordo com esse princípio, o que dizer de algumas formas de paternalismo? O princípio do dano poderia justificar a censura? Como relacioná-lo com a violência ou o discurso de ódio? Poderia a ofensa ou o insulto constituir uma violação do princípio do dano?